Acidente de Trabalho.
Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho , provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Equipara-se a acidente […]
Direito da Gestante
A legislação assegura que as gestantes tenham estabilidade no emprego. Desde o momento da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, a funcionária não pode ser demitida sem justa causa. Se a empresa a demitir sem saber da gravidez, a trabalhadora ainda tem o direito de ser readmitida ou de receber uma indenização. […]
Acidente de Trabalho
Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, “acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, […]
Dispensa discriminatória em razão de doença grave
O TST (Tribunal Superior do Trabalho) criou em 2012 a súmula n. 443, na qual considera ser discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito. Isso se deve porque nesse momento o trabalhador precisa de maior proteção jurídica, por se encontrar em estado de vulnerabilidade, e, portanto, ter minimizado […]
Auxílio-doença X Auxílio-acidentário
Você sabe a diferença entre auxílio-acidente e auxílio-doença? e qual desses benefícios garante a estabilidade de 12 meses? O auxílio-acidente é um benefício do INSS pago a segurado que sofre acidente de trabalho. Conforme a lei N.8213/91, considera-se acidente de trabalho 1) a doença profissional, aquela produzida ou desencadeada em função de condições em que […]
Mantida anulação do júri que condenou réus da Boate Kiss
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, na terça-feira (5), a anulação da decisão do tribunal do júri que condenou quatro réus pela tragédia da Boate Kiss, em Santa Maria (RS). O colegiado, por maioria, acompanhou a divergência inaugurada pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro e negou provimento ao recurso especial do Ministério Público do Rio […]
STF Confirma a Possibilidade de Desapropriação de Terras Produtivas.
Com esse entendimento a Suprema Corte fixou que para não haver a desapropriação deve-se cumprir simultaneamente os dois requisitos., função social e produtividade Para Fachin o incido II do art. 185 ds CFRB. É uma garantia de que o critério de produtividade será usado para o reconhecimento da função social. Fonte: https://www.conjur.com.br/2023-set-04/stf-confirma-haver-desapropriacao-terras-produtivas
123 Milhas Consegue Iniciar Processo de Recuperação Judicial
O juízo da a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte aceitou o pedido da recuperação judicial da 123 Milhas, assim, por consequência, suspendeu por 180 dias todas as ações de execução contra a empresa. Processo 5194147-26.2023.8.13.0024
Polícia não pode pedir dados financeiros direto ao Coaf, Diz STJ
Em investigação de lavagem de dinheiro, não pode a polícia deixar de lado o judiciário e pedir direto para o (Coaf), Controle de Atividades Financeiras, informações financeiras do investigo. RHC 147.707